O contribuinte que não acertou as
contas com o Fisco dentro do prazo será multado em 1% do imposto devido por mês
de atraso (limitado a 20% do imposto total) ou em R$ 165,74, prevalecendo o
maior valor.
Não será necessário baixar um novo
programa. O sistema automaticamente gerará a guia para o pagamento da multa. A
multa não vale para declarações retificadoras.
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